Termos de Uso

Última atualização: 6 de maio de 2026 · Versão 2.0

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma e-search (operada por LM DIGITAL MAKERS, CNPJ 21.243.641/0001-47), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e a Controladora (“Plataforma”, “nós”).

2. Descrição do serviço

O e-search é uma plataforma SaaS que permite a consulta de dados cadastrais públicos de empresas brasileiras (CNPJ) e a identificação de empresas vinculadas a um CPF (quadro societário — QSA), utilizando dados oriundos da Receita Federal do Brasil e provedores autorizados.

Os serviços incluem:

• Consulta de dados cadastrais por CNPJ
• Consulta de empresas vinculadas por CPF (busca reversa)
• Visualização do quadro societário (QSA)
• Histórico de consultas realizadas
• Monitoramento de empresas favoritas
• Dashboard de acompanhamento e métricas

3. Cadastro e conta

Para utilizar o e-search, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ter idade mínima de 18 anos

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem atividade suspeita, inclusive sem aviso prévio em casos de risco iminente.

4. Planos e pagamento

4.1 Planos disponíveis

Os valores podem ser atualizados a qualquer momento, com comunicação prévia de 30 dias para clientes ativos. Detalhes atualizados em esearch.com.br.

4.2 Cobrança

• A cobrança é mensal, recorrente, processada pelo Stripe (PCI DSS Level 1)
• O ciclo de faturamento inicia na data da assinatura
• As cotas de consultas são renovadas a cada ciclo
• Consultas não utilizadas não acumulam para o ciclo seguinte
• Notas fiscais são emitidas eletronicamente

4.3 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
• O acesso permanece ativo até o final do período já pago
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado dentro do ciclo
• Após o cancelamento, sua conta permanece com funcionalidades básicas até a exclusão definitiva (que pode ser solicitada nas Configurações)

5. Uso permitido

Você concorda em utilizar o e-search exclusivamente para:

• Consultas profissionais relacionadas à atividade de corretagem de seguros
• Análise de risco e compliance de clientes e prospectos
• Elaboração de propostas e cotações para seguradoras
• Gestão da carteira de clientes
• Outras atividades profissionais legítimas que sigam a legislação brasileira

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, incluindo assédio, perseguição ou violação de direitos
• Realizar scraping, crawling ou extrair dados de forma automatizada sem autorização escrita
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos para terceiros sem autorização
• Tentar acessar dados de outros usuários, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança
• Utilizar robôs ou scripts para realizar consultas em massa que excedam os limites do plano
• Utilizar os dados para fins discriminatórios ou que violem direitos fundamentais de titulares
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários (uma conta = uma pessoa)

7. Dados e privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos. Ao aceitar estes termos, você declara ter lido e compreendido a Política.

Você também tem direito de exercer suas garantias LGPD via portal público em /lgpd/titular ou via e-mail para o nosso DPO.

8. Natureza dos dados consultados

Os dados retornados são de domínio público, originados da Receita Federal e provedores autorizados. A Plataforma:

• Não garante precisão, completude ou atualização — dependem da fonte original
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados
• Realiza cache de 7 a 60 dias dependendo do tipo de dado, conforme descrito na Política de Privacidade

9. Disponibilidade do serviço

Nos esforçaremos para manter disponibilidade de 99,5% ao mês. No entanto:

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por e-mail
• Indisponibilidades de provedores de dados podem afetar consultas, sem responsabilidade da Plataforma
• Não somos responsáveis por interrupções de provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, Stripe)

10. Propriedade intelectual

A plataforma e-search — interface, código-fonte, design, marca, documentação — é de propriedade exclusiva de LM DIGITAL MAKERS. O usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes termos.

É vedado: copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar o software, ou qualquer parte do mesmo, sem autorização escrita prévia.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Plataforma não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Decisões comerciais baseadas em dados consultados
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Imprecisão ou desatualização de dados de terceiros

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, caso:

• Você viole qualquer cláusula destes termos
• Haja uso abusivo, fraudulento ou ilegal da plataforma
• O pagamento esteja inadimplente por mais de 15 dias
• Haja determinação judicial, regulatória ou da ANPD

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na página de Configurações. Ao excluir a conta, dados pessoais serão removidos conforme prazos descritos na Política de Privacidade (logs de auditoria são mantidos por 12 meses, conforme Marco Civil).

13. Alterações nos termos

Podemos modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas via aviso destacado no painel da plataforma quando o Usuário fizer login, com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a modificação constitui aceitação tácita dos novos termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo direito legal irrenunciável do consumidor.

15. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor
• A omissão da Plataforma em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Estes termos + Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes

16. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• Razão social: LM DIGITAL MAKERS
• CNPJ: 21.243.641/0001-47
• E-mail oficial: contato@eusouleandromatos.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): Leandro Matos — contato@eusouleandromatos.com.br

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